Balanço Patrimonial 13 de maio 2024

REGIMENTO INTERNO DO TJD – DISTRITO FEDERAL

CapítuloI – DACOMPOSIÇÃO

Art. 1º - O Tribunal de Justiça Desportiva(TJD) da Federação de Tênis de Mesa do Distrito Federal – FTMDF compõe-se de 09 (nove) auditores, que serão indicados e nomeados na formaestabelecidanalegislação desportivavigente eatuarãonoTribunalPleno.

§1º-IntegramaestruturadoTJDasComissõesDisciplinareseaSecretaria.

§ 2º - Junto ao TJD eàs Comissões Disciplinares, funcionaráa Procuradoria de JustiçaDesportiva.

Art.2º-OsmembrosdoTJDserãonomeadoseempossadospeloPresidentedaFTMDF,sendo:

1. 02(dois)indicadospela FTMDF;
2. 02(dois)indicadospelasentidadesdepráticadesportiva(clubes)queparticipemdecompetiçõesoficiaispormaisde 03(três)anosconsecutivos;
3. 02(dois)advogadoscomnotóriosaberjurídicodesportivo,indicadospelaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(OAB),Seccionaldo Distrito Federal;
   1. 01(um)representantedosárbitros,porestesindicados;
   2. 02(dois)representantesdosatletas,porestesindicados.

Parágrafoúnico.OsmandatosdosmembrosdoTJDcoincidirãocomomandatodoPresidentedaFTMDF.

Art.3º-ParasernomeadoauditordoTJDsãonecessáriasasseguintescondições:

1. serbrasileiro;
2. terreconhecidaidoneidademoralenãotersidopunidopelaJustiçaDesportivanosúltimos12(doze)meses anteriores ànomeação;
   1. sermaiorde21(vinteeum)anos;
3. serbacharelemdireitooudesportistacomnotórioconhecimentodelegislaçãodesportiva;
   1. terresidênciaedomicílionoDistrito Federal;
4. estarnogozodosdireitoscivisepolíticos.

Parágrafoúnico.Amesmadisposiçãoaplica-seànomeaçãodosprocuradoreseseussubstitutos.

 Art.4º-Aantiguidadedosauditoresconta-sedadatadaposse.Quandoapossehouverocorridonamesmadata,considera-semaisantigooauditorquetiveromaiornúmerodemandatose,sepersistiro empate,considerar-se-ámaisantigooauditormaisidoso.

Art. 5º - O TJD será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos mediante votaçãosecretapelosauditoresefetivosqueoconstituem,paraummandatode02(dois)anos,permitidaapenasumareconduçãopormesmoperíodo.

Art. 6º - Ocorre a vacância do cargo de auditorI- pelamorteourenúncia;

II      -pelaaceitaçãodecargooufunçãoincompatívelcomoexercíciodajudicaturadesportiva;

III  -pelacondenaçãotransitadaemjulgado,naJustiçaDesportivaoupelaJustiçaComum,porcrime queimporteincapacidade moraldoagente, acritériodoTJD;

IV  -pelonãocomparecimentoa03(três)sessõesconsecutivasou05(cinco)intercaladas,salvojustomotivo,assimconsideradopeloTJD;

V   -peladeclaraçãodeincompatibilidadedecididapor2/3(doisterços)doTJD.

§1º-OTJDsóaceitarájustificativadeausênciadoauditorquandofundamentadaem:

1. doençanapessoadoauditoroudesuafamíliaprovadaporatestadomédico;
2. viagem do auditor paraatender inadiável compromisso ou qualqueroutromotivodeforçamaiorajuízodo PresidentedoTJD.

§2º-Nasvacânciasdoscargosdeauditores,oPresidentedoTribunaldeveráoficiaràentidadeou segmento indicador para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova uma novaindicação, queirácomplementaromandatodoanterior.

Art.7º-Évedadoaosauditoresoexercíciodequalquercargodirigentena FTMDF,nasligaseassociações filiadas à entidade, com exceção feita aos membros dos conselhos deliberativosdasassociações.

Art. 8º - Não podem integrar o TJD auditores que tenham parentesco na linha ascendente oudescendente,nemauditorquesejacônjuge,irmão,cunhado,tio,sobrinho,padrastoouenteadodeoutroauditoroudemembrosdadiretoriadaFTMDF.

Art.9º-Oauditorficaimpedidodeintervirnoprocesso:

I      -quando,emrelaçãoàparte,ocorreremosvínculosdeparentescoeafinidademencionadosnoartigo anterior;

II    -quandoforcredor,devedor,avalista,fiador,sócio,patrãoouempregadodiretoouindiretamente, dequalquerdaspartes;

III  -quandohouversemanifestado,porqualquerforma,sobreacausaemjulgamento.

§ 1º - Os impedimentos a que se refere este artigo devem ser declarados pelo próprio auditor,tão logo lhe seja distribuído o processo. Se o auditornão o fizer,podem aspartese aProcuradoriaargui-losnaprimeiraoportunidade emquetiverdefalar noprocesso.

§2º-Arguidooimpedimento,decidiráoTJDemcaráterirrecorrível.

Art.10-OTribunalPlenoe asComissõesDisciplinaressópoderãodeliberarcomamaioriadeseusmembros.

Art. 11 - Junto ao TJD funcionarão 02 (dois) procuradores, nomeados pelo Presidente do TJD eselhesaplicarãoasmesmasincompatibilidadeseimpedimentosatribuídosaosauditores.

Art.12-OTJDteráumsecretárioparasuperintenderosserviçosadministrativosdaSecretaria.

Art.13-CompeteaoTJDconcederlicençadoexercíciodesuasfunçõesaosauditores,procuradores,secretário e demaismembros.

Parágrafoúnico.Aslicençasaosauditores,sobpenadeperdademandato,nãopoderãosersuperioresa90(noventa)dias,salvopor motivodeforçamaiordevidamentecomprovado.

Art.14-OTJDeasComissõesDisciplinaresfuncionarão,ordinariamente,noperíododefevereiro anovembrodecadaano.

§1º-AsComissõesDisciplinaresreunir-se-ão,alternadamente,àsquartas-feiras,às19h00min.

§2º-OPresidentedoTJDpoderáconvocarasComissõesDisciplinaresparafuncionaremsimultaneamenteafimdetornarmais ágilojulgamentodosprocessos.

§3º-OTribunalPlenofuncionarásomentequandoforconvocadopeloPresidente.

§4º-OPresidentedoTJDpoderádeliberarsobreaalteraçãodasdatasehoráriosdassessõesdoTribunal Plenoedas Comissões Disciplinares.

CapítuloII–DAJURISDIÇÃOECOMPETÊNCIA

Art. 15. O TJD tem a mesma jurisdição territorial da FTMDF e a competência para processar ejulgarasinfraçõesdisciplinarespraticadasporpessoasfísicasoujurídicas,diretaouindiretamente, subordinadas à Confederação Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) ou a serviçode qualquer entidade, bem como para processar e julgar os litígios entre associações e seusatletas,entreentidadesdirigenteseatletas,entreassociações,entreentidadesdirigenteseentreestaseassociações.

Parágrafo único. A competência para o processo e julgamento, bem como o julgamento deinfrações que envolvem, no mesmo ato, pessoas ou associações jurisdicionadas ao TJD eComissõesDisciplinaresdasLigasRegionais,serádoprimeiro.

Art.16-Acompetênciaorigináriaparaojulgamentodoslitígiosentreatletaeassociação,inclusive os litígios decorrentes de punições impostas por associações, será sempre TJD.Parágrafoúnico.FicamexcluídasdaapreciaçãodoTJDasquestõesdenaturezaematériatrabalhista,entreatletaeassociações,conformeprevêalegislaçãodesportivavigente.

Art. 17 - Compete, ainda, ao TJD:I-Processarejulgar:

1. Osseusauditoreseprocuradores;
2. OsmembrosdepoderesdaFTMDF eospresidentesdasrespectivasassociações;
   1. OsmandadosdegarantiacontraatodospoderesdasLigasRegionais;
      1. Asrevisõesdesuasprópriasdecisões;
3. Aspessoasfísicasoujurídicas,diretasouindiretamentesubordinadasouvinculadasàFTMDF,aseuserviçooudeassociaçãofiliada,ressalvadaacompetênciadeoutroórgãoeacompetênciadasComissõesDisciplinares;
4. AsinfraçõespraticadascontraoConselhoEstadualdeDesportos,seupresidenteeseus membros.

II-Julgar:

1. Os membros dos poderes e órgãos das Ligas Regionais e os presidentes dasrespectivasassociaçõese decisõesdosórgãosjudicantesdestas;
   1. OsrecursosdasdecisõesdesuasComissõesDisciplinares;
   2. Os recursos das decisões do Presidente ou da Diretoria da FTMDF, bem comoos recursos de atos e decisões do Presidente do TJD não sujeitas a julgamento deoutropoderouentidadesuperior;
   3. Osrecursosde atosdospresidentesdasLigasRegionais,não sujeitosajulgamentodeoutropoderouentidadesuperior;
      1. OsconflitosdecompetênciaentreosórgãosjudicantesdasLigas;
2. Os impedimentos opostos aos seus auditores e procuradores.III- Processar:
   1. Osrecursosinterpostosparaainstânciasuperior;
3. O Presidente da Federação Pernambucana de Tênis de Mesa.IV-Declararaincompatibilidade dosauditorese substitutos;

V     –DesfiliarLigasRegionaisouentidadesdepráticadesportiva,paraasseguraraexecuçãodas decisões daJustiçaDesportiva;

VI      -Conheceredecidiroslitígiosentreassociações,entreentidadesdirigenteseassociação,entre atletaeassociaçãoou entreatletaeentidadedirigente;

VII   - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;VIII- Instaurarinquérito;

IX    -Requisitarousolicitarinformaçõesparaesclarecimentosdematériassubmetidasasuaapreciação;

X   - Expedir instruções às Comissões Disciplinares das Ligas Regionais;XI-Elaborare aprovarseu RegimentoInterno.

Art.18-JuntoaoTJDfuncionarãotantasComissõesDisciplinaresquantassefizeremnecessárias, constituídas cada uma por 05 (cinco) auditores, nomeados e empossados peloPresidente doTJD, quenãopertençamaoreferidoórgãoequeporesteserãoindicados.

Parágrafoúnico.AsComissõesDisciplinaresdeverãoatenderespecificamenteasnecessidadesdasLigas Regionais.

Art.19-AsComissõesDisciplinaresterãoacompetênciaparaprocessarejulgarasquestõesprevistasnoCódigo BrasileirodeJustiçaDesportiva(CBJD).

§ 1º-AsComissões Disciplinaresaplicarão sanções em procedimento sumário,assegurados aampladefesaeocontraditório.

§2º-DasdecisõesdasComissõesDisciplinarescaberárecursoaoTJD.

§3º-Orecursoprevistonoparágrafoanteriorserárecebidoeprocessadocomefeitosuspensivo,quandoapenalidadeexcederde02(dois)torneiosconsecutivosou60 (sessenta)dias.

§4º-AsComissõesDisciplinaresserãopresididaspelosauditoresmaisantigosqueascompõeme,emcasodeempate,pelomaisidoso.

§5º-AcriaçãoeadesignaçãodosauditoresdecadaComissãoDisciplinarfar-se-áporindicaçãodoTribunal Pleno.

§6º-AsComissõesDisciplinarespoderãofuncionarcomapresençadamaioriadeseusmembros.

CapítuloIII –DOPRESIDENTEEVICE-PRESIDENTEDOTJD

Art.20-CompeteaoPresidentedoTJD,alémdasatribuiçõesprevistasnacodificaçãodisciplinardesportivae legislaçãocomplementar:

I - zelar pelo perfeito funcionamento da Justiça Desportiva e fazer cumprir suas decisões;II- ordenar arestauraçãodeprocessos;

III-oficiaràentidadeousegmentoindicadorparaque,noprazomáximode30(trinta)dias, promova a nova indicação de auditor efetivo, quando houver a vacância de cargos;IV-sortearosrelatoresdosprocessosafetosàsComissõesDisciplinaresedesignar,aseucritérioequandohouvermotivodecaráterespecial,osrelatoresdosprocessoseinquéritosdecompetência daJustiça Desportiva;

V    -apresentaraoPresidentedaFTMDF,atéodia30(dez)dejaneiro,orelatóriodasatividadesdo órgãodoanoanterior;

VI  -representaroTribunalnassolenidadeseatosoficiais,podendodelegarestafunçãoaqualquerdos seusauditores;

VII    - designar dia e hora para as sessões ordinárias e convocar sessões extraordináriasdo Tribunal, dirigindo seus trabalhos, fixando, ainda, os períodos de funcionamento dosórgãoseseus eventuais recessos;

VIII   - instalar e coordenar os trabalhos das Comissões Disciplinares;IX - votar com qualidade nos casos de empate ocorridos no Tribunal;X- darposseaosecretário doTribunal;

XI    -nomearprocuradoresecretário"adhoc"noscasosdeausência,impedimentoourecusados titulares;

XII      -decidirquantoàindicaçãodoórgãodaimprensaououtroqualquerqueseráconsideradooficialpara apublicaçãodosatosdaPresidênciaedoTJD;

XIII   -baixarportarias e provimentosdeinteresse doTJDepraticarquaisqueroutros atosdeadministração;

XIV   -nomearosecretário,ouvidooTribunal;

XV      - determinar sindicâncias e propor a aplicação de penalidades de advertência esuspensãoaos membrosdaSecretaria;

XVI      -permitiroajuizamento,peranteoTJD,dequalquermedidanãoprevistanacodificação disciplinar desportiva, desde que requerida no prazo de cinco dias contadosdadecisão oudespacho;

XVII     - conceder efeito suspensivo a recurso cabível, quando a simples devolução damatériaaoTJDpossacausarprejuízoirreparávelao recorrente.

Art.21-AoVice-PresidentedoTribunalcompetesubstituiroPresidentedoTribunalnassuasfaltaseimpedimentos.

Parágrafoúnico.NaausênciadoPresidenteedoVice-PresidentedoTribunal,assumiráaPresidênciaoauditormaisantigoe,emcasodeempatedo critério,o maisidoso.

CapítuloIV–DOSAUDITORES

Art.22-Édeverdos auditores:

I   -Comparecer,obrigatoriamente,àssessõeseaudiências,comantecedênciamínimade15(quinze)minutos, quandoregularmenteconvocado.

II     -Empenhar-senosentidodeestritaobservânciadasleisedomaiorprestígiodasinstituiçõesdesportivas;

III   -Nãosemanifestarsobreprocessospendentesdejulgamento;IV-Declarar-seimpedido, quandoforocaso;

V   -Manifestar-senosprazosprocessuais;

VI   -Representaraquemdedireitocontraqualquerirregularidadeouinfraçãodisciplinardequetenhaconhecimento;

VII    -Apreciar,livremente,aprovadosautos,tendoemvista,sobretudo,ointeressedodesporto, fundamentando, obrigatoriamente,asuadecisão;

VIII   -DevolveràSecretaria,até48(quarentaeoito)horasantesdasessãodejulgamento,qualquerprocessoquetenhaemseupoderequeestejaincluídoempauta.

CapítuloV–DAPROCURADORIA

Art.23-AProcuradoriadeJustiçaDesportivaéexercidapelosprocuradoresesubstitutos.Art.24- Competeaosprocuradores:

I      -Oferecerdenúncianoscasoseformaprevistosemlei,oficiandoerequerendodiligências;

II   - Dar parecer nos processos e recursos dirigidos ao Tribunal e Comissões DisciplinaresenosrecursosinterpostoscontradecisõesdomesmoTribunal,salvonocasodedecisõesdas Comissões Disciplinares, quando só emitirá parecer no recurso se solicitado, peloPresidente doTribunal;

III   -Exercerasatribuiçõesquelhesforamconferidaspelalegislaçãodesportiva;IV- Interporos recursosprevistos em lei;

V    -RequereraoTribunalosexamesediligênciasnecessáriasaobomandamentodosprocessos,funcionandocomofiscaldalei;

VI       -RequisitardassecretariasedosdepartamentosdaFTMDF informaçõeseesclarecimentosnecessáriosaodesempenhodesuasfunções.

§1º-Onãooferecimentodedenúnciaserásemprejustificado.

§2º-NãoaceitaajustificativadaProcuradoria,oPresidentedoTribunaldesignaráoutroprocuradorparaofereceradenúncia;

Art.25-OprocuradorserádesignadoparafuncionarnoTribunalenasrespectivasComissõesDisciplinares.

CapítuloVI –DOSECRETÁRIO

Art.26-CompeteaoSecretárioasatribuiçõesprevistasnacodificaçãodisciplinardesportivaeespecialmente:

I   -DirigiraSecretaria;

II     -CumprirefazercumprirasdeterminaçõeseinstruçõesdoTribunaleauditorespertinentesaoseuserviço;

III   - Autuar, lavrar termos, fazer citações e intimações e encaminhar processos;IV- Secretariaras sessõesdoTribunaledasCâmaras;

V   -SolicitardassecretariasedepartamentosdaFTMDF asinformaçõesnecessáriasàinstruçãodos processos;

VI    -Juntaraosprocessos,apósoferecimentodadenúncia,asinformaçõesminuciosassobre os antecedentes do denunciado, constantes do fichário, cadastro ou livro próprio;VII-Registraremlivropróprioaentradaesaída detodososprocessosepapéis;

VIII     -Concedervista,naSecretaria,àspartesouaseusprocuradores,bemcomoaqualqueradvogado,salvodisposiçãolegal emcontrário;

IX   -Redigirexpedienteenotasoficiais;

X   -Abriremanteremdiaoslivrosdeatadassessõesdedistribuiçõesdeprocessos,decargaeprotocologeral;

XI  -Fornecercertidõeseinformaçõesrequeridaspelosinteressados,apósdeferimentodaPresidência doTribunal.

CapítuloVII–DAORDEMDOSTRABALHOS

Art. 27 - O dia das sessões ordinárias do TJD, em sua composição plenária, será estabelecidopeloseuPresidentenaprimeira sessãodo Tribunalquesucederàsua posse.

Art. 28 - As sessões de julgamento serão divulgadas por editais publicados no site oficial daFTMDF, emespaçoespecíficorelacionadocomoTJD.

Art. 29 - As citações necessárias para o início do procedimento far-se-ão na forma estabelecidana codificação disciplinar desportiva, aplicando-se às intimações, no que couber, o mesmoprincípio processual.

Art. 30 - Na hora designada para o início da sessão, não havendo número legal de auditores,aguardar-se-á 30 (trinta)minutos. Esgotado o tempo de tolerância e mantida a falta de númerolegal,osprocessoscomporãoapautadasessãoqueseseguir.Nestahipótese,aintimaçãoparajulgamentodosrespectivosprocessospoderásefazer,noatodeadiamento,napessoadaparteoudeseu procurador.

Art.31-Nasessãodejulgamento,seráobservadaaseguinteordem:I-Verificação donúmero demembrospresentes;

II-Leitura,discussãoeaprovaçãodaatadasessãoanterior;III- Leituradoexpediente;

IV-Discussãoedecisões:

1. Dosofícioserequerimentosatinentesaosprocessos;
2. Dosprocessosempauta;
3. Dosrecursos,revisões,representações,protestoseembargos.

Art.32-Decadasessãolavrar-se-áataemlivropróprio,consignandonelatodasasocorrênciaseresultadosdojulgamento,observadosos requisitoscomuns.

Art. 33 - Na distribuição, serão observados os princípios de publicidade, sorteio e alternância,tendoestecomoreferência aantiguidadedosauditores.

CapítuloVIII–DASESSÃODEJULGAMENTO

Art. 34 - O Presidente do Tribunal, havendo número legal, dará início à sessão procedendo àdistribuição dos processos. A distribuição dos processos, em caso de urgência e complexidadedamatériadejulgamento,poderáserfeita antecipadamente.

Parágrafoúnico.Assessõesdejulgamentoserãopúblicas,podendooPresidente,pormotivodepreservar a ordem ou segurança, determinar que a sessão seja secreta, garantida a presençadas partes e de seus defensores. As sessões do Tribunal que envolva questão de ordemadministrativa poderãosersecretas.

Art. 35 - Nas sessões, o Presidente terá assento especial. O auditor mais antigo ocupará aprimeira cadeira à direita; o auditor mais antigo na ordem imediata decrescente ocupará aprimeiracadeira à esquerdaeassimsucessivamentenaordem daantiguidade.

Parágrafo único. O procurador que falará sempre sentado terá assento à direita e o secretário àesquerdadoPresidente.

Art. 36 - Iniciada a sessão, nenhum auditor poderá retirar-se do recinto sem a permissão doPresidente.

Parágrafo único. Durante a sessão, as partes, seus representantes legais e defensores sentar-se-ãoemlugares reservados.

Art. 37 - Nas sessões de julgamento será observada a pauta devidamente organizada pelaSecretaria, de acordo com a ordem numéricados processos, ressalvadosos pedidos depreferência das partes que estiverem presentes e se inscreverem para a sustentação oral até oinícioda sessão,com prioridade para osqueresidam foradasededoTribunal.

Parágrafoúnico.AdecisãodoPresidente sobreopedidodepreferênciaéirrecorrível.

Art. 38 - Em cada processo, antes de dar a palavra ao relator, o Presidente indagará as partesse têm provas a produzir, inclusive testemunhal, mandando anotar as que forem indicados paraosdevidos efeitos.

Art. 39 - Antes do relatório, o auditor verificará se a citação foi feita corretamente e se há, se foro caso, informações sobre os antecedentes dos denunciados. Feito o relatório, serão tomadasas provas deferidas. Em seguida, será dado o prazo de dez minutos sucessivamente, aoprocuradoreacadauma das partesparaasustentaçãooral.

§ 1º - Quando duas ou mais partes forem representadas pelo mesmo defensor, o prazo será devinteminutos.

§2º-Emcasosexcepcionais,acritériodoPresidente,poderãoserprorrogadososprazosacimareferidos.

Art.40-Todaquestãopreliminarouprejudicialserájulgadaemprimeirolugar,nãoseconhecendodo mérito,se incompatívelcoma decisão.

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre matéria suprível, o relator poderá propor que ojulgamento se converta em diligência. Rejeitada a preliminar ou a prejudicial ou se não houverincompatibilidadecomaapreciaçãodomérito,entrar-se-ánadiscussãoejulgamentodamatériaprincipal,devendo votar osauditores vencidosnapreliminar.

Art.41-OPresidente,encerradososdebates,indagarádosauditoresseestãoemcondiçãodevotare,nocasoafirmativo, daráa palavraaorelatorparaproferiroseuvoto.

§1º-Sealgumdosauditorespretenderesclarecimento,estelheserádadopelorelator.

§2º-AsdiligênciaspropostasporqualquerauditoredeferidaspeloTribunal,quandonãopuderemsercumpridasdesdelogo,adiarão ojulgamentopara asessãoseguinte.

Art. 42 - Após os votos do relator e do Vice-Presidente, votarão por ordem de antiguidade osdemais auditores votando por último o Presidente do Tribunal. Nas Comissões Disciplinares avotação seguirá, também, a ordem de antiguidade dos auditores, votando em primeiro lugar orelatoreporúltimooPresidente.

Art. 43 -Oauditor, naoportunidadedeproferir oseu voto,poderápedir vista doprocesso.Quando mais de um o fizer, a vista será comum, observando o previsto no art. 23, VIII.Parágrafoúnico.Opedidodevistanãopoderáimpediroreiníciodojulgamentonasessãoseguinte.

Art. 44 - O auditor, sem ser interrompido, pode usar da palavra por duas vezes sobre a matériaemjulgamento,inclusiveparaamodificaçãodevoto,contandoqueofaçaantesdaproclamaçãodoresultado.

Art.45-Osauditorespresentesàsessãoequehajaassistidoaorelatórioserãoobrigadosavotar.

Parágrafoúnico.Nãopoderávotaroauditorquenãotenhaassistidoaorelatório.

Art. 46 - Quando, na votação para a aplicação da pena, não se verificar maioria, em virtude dadiversidade de votos, considerar-se-á o auditor que houver votado por pena maior, como tendovotadopelapena emconcretoimediatamenteinferior.

Art. 47 - Quando se reiniciar julgamento adiado serão computados os votos que tiverem sidoproferidos,aindaqueausentesosseusprolatores,colhendo-seaseguir,osvotosdosauditorespresentesàsessão,quetenhamouvidoorelatório.Seguir-se-áaordemsucessivadeantiguidadedos auditores.

§1º-Apósatomadadevotos,naformaacimaespecificada,casonãohajaquórumparadecisão,oPresidentedoTribunaloudaComissãoDisciplinarpoderádeterminararepetiçãodorelatório,colhendo, aseguir, os votosdos demaisauditores.

§2º-Nenhumjulgamentoseráreiniciadosemapresençadorelator.

Art. 48 - Proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá seus efeitos desde aintimação das partes, que será feita pessoalmente se a mesma ou o defensor estiverempresentes na sede do órgão julgador; caso contrário, por e-mail ou após sua publicação no siteoficial daFTMDF.

§1º-O prazoderecursopassaráacontarnaformaestabelecidanacodificaçãodisciplinardesportiva,observadoodispostonoartigoseguinte.

§ 2º - A citação poderá ser feita pessoalmente quando a parte estiver na sede do Tribunal ouatravés de ofício entregue pela Secretaria ao representante que a associação mantenha naentidade,medianterecibo,devendoosecretáriocertificararespeito,outelegramaaentidadeinteressada, ou por edital, afixado na Secretaria, quando a parte a ser citada pretender aassociação ou entidade dirigente que tenha sede na mesma cidade em que tiver sede oTribunal.

§3º-Àsintimaçõesaplica-se,noquecouber,amesmaformaprevistaparaascitações.Asintimações poderão ser feitas pessoalmente às partes ou a seus representantes legais eprocessuais,mediantecertidão dosecretárionosrespectivosautos.

§4º-Ocomparecimentopessoaldaparteoudeseuprocurador,supriráqualquerdefeitoprocessual, inclusivedecitaçãoouintimação.

Art. 49 - A lavratura de acórdão dependerá de determinação do Presidente, de ofício ourequerimentodaparte,correndodaintimaçãodesuajuntadaaosautosoprazoderecurso.

Parágrafo único. Vencido o relator ou em casos excepcionais que o impossibilitem de lavrar oacórdão,seráesteredigidopelovencedorqueselheseguiremordemdeantiguidade.Oacórdãoterá a data da sessão em que se concluir o julgamento e será autenticado com as assinaturasdoPresidente edorelator.

Art. 50 - Qualquer inexatidão material do acórdão devido a lapso manifesto ou erro de escritapoderásercorrigidopordespachodorelator,deofícioouarequerimentodequalquerdaspartes.

Art. 51 - Os processos incluídos em pauta deverão estar na Secretaria na véspera da sessão,podendo aparte,caso contrário,requereroadiamento dojulgamento.

Art.52-Se,atétrintaminutosapósahoramarcadaparaoiníciodasessão,nãohouvernúmerolegal, a Secretaria fornecerá ressalva às partes que a solicitarem o que impedirá a apreciaçãodoprocesso nasessãoquevieraserrealizadanomesmodia.

Art.53-AsúmulaseráredigidaeassinadapeloPresidentedoTJD.

Art. 54-Cabe aoPresidente daFTMDF conhecerdasdecisõesda Justiça Desportiva,dando-lhesimediatocumprimento.

Art.55-SãoadmitidasnosprocessosdecompetênciadoTJDtodasasprovasprevistasnalegislaçãovigente.

CapítuloIX–DOSRECURSOSEMGERAL

Art.56-Osrecursosexpressamenteprevistosnacodificaçãodisciplinardesportivaestãosujeitosaopagamentodas taxasfixadaspelaFTMDF,sob penadedeserção.

§1º-OsrecursosinterpostospelaProcuradoriadeJustiçaDesportivasãoisentosdetaxa.

§2º-CabeaoPresidentedoTJDdeclarardesertoorecurso.

Em breve, o Regulamento de Competições estará disponível na íntegra nesta página. O documento já está disponível para download no link abaixo.