Estatuto

ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ 04.967.036/0001-08

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º - A Federação de Tênis de Mesa do Distrito Federal, designada pela sigla FTMDF, doravante neste Estatuto denominada “FEDERAÇÃO”, é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo amadorista, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, fundada na cidade de Brasília, do Distrito Federal, aos 03 de novembro de 2005, pelas seguintes associações desportivas:
1) Rizzone - Academia AABB Brasília / Rizzone
2) ASMETT - Associação dos Mesa Tenistas de Taguatinga
3) BTTC - Brasília Table Tennis Club
4) NIPO - Clube Nipo de Brasília

§ 1º - A FEDERAÇÃO será representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.
§ 2° - A FEDERAÇÃO, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público, nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.
§ 3º - A FEDERAÇÃO, nos termos do Inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento.
§ 4º - A FEDERAÇÃO, nos termos do art. 1° parágrafo 1° da lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 2° - A FEDERAÇÃO tem sede e foro na cidade de Brasília, do Distrito Federal, no SRPN Centro Poliesportivo Airton Senna, Estádio Mané Garrincha, Asa Norte, Brasília - DF, sendo ilimitado o tempo de sua duração.

Art. 3° - A personalidade jurídica da FEDERAÇÃO é distinta das Entidades que a compõem.

Art. 4° - A FEDERAÇÃO tem por fim:
a. administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo o Distrito Federal a prática do tênis de mesa em todos os níveis e manifestações sociais, inclusive os estudantis praticados por alunos das escolas primárias e secundárias, “para-campeonatos”, praticado por portadores de deficiências;
b. representar o tênis de mesa do Distrito Federal junto aos Poderes Públicos em caráter geral;
c. respeitar e fazer respeitar as regras, normas e regulamentos emanados pela entidade hierarquicamente superior, além dos internacionais e olímpicos;
d. regulamentar as inscrições dos praticantes do tênis de mesa na Federação, fazendo cumprir as exigências das leis em vigor;
e. promover e fomentar a prática do tênis de mesa de alto nível, estudantil, universitário, em empresas públicas e privadas, e portadores de doenças física, mental e auditiva, pugnando pelo progresso de todas as entidades filiadas;
f. promover o funcionamento de cursos técnicos de aprendizagem e aprimoramento do tênis de mesa;
g. promover a realização de campeonatos e torneios do desporto que dirige;
h. interceder perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua Jurisdição;
i. praticar, no exercício da Direção Regional do tênis de mesa, todos os atos necessários à realização de seus fins;

Parágrafo Único - As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas além do que constar neste Estatuto, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela FEDERAÇÃO.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art.5° - Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou Representantes do Poder Público, a FEDERAÇÃO poderá aplicar às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9615/98). 
I - Advertência
II - Censura Escrita
III - Multa
IV - Suspensão
V - Desfiliação ou Desvinculação

§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2° - As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.
§ 3° - O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FEDERAÇÃO e terá o prazo de (30) trinta dias para sua conclusão.
§ 4° - O inquérito depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.
§ 5º - Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FEDERAÇÃO só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

Art. 6° - Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente da FEDERAÇÃO decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa - CBTM, do Comitê Olímpico Brasileiro - COB e da Federação Internacional de Tênis de Mesa - ITTF, bem como as normas contidas na Legislação Brasileira.

Art. 7º - As obrigações contraídas pela FEDERAÇÃO não se estendem aos seus filiados, assim como as obrigações contraídas pelos seus filiados não se estendem à FEDERAÇÃO, nem criam vínculos de solidariedade. As rendas e recursos financeiros da FEDERAÇÃO, inclusive provenientes das obrigações que assumir serão empregados na realização de suas finalidades.

Art. 8º - A FEDERAÇÃO é dirigida pelos poderes mencionados no Art. 11, com a cooperação dos órgãos referidos no mesmo artigo e ninguém poderá candidatar-se e ser eleito para qualquer poder, cargo ou função, remunerado ou não, enquanto estiver cumprindo penalidade imposta ou reconhecida pela FEDERAÇÃO.
Parágrafo Único - São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da FEDERAÇÃO, mesmo os de livre nomeação:

a. condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b. inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
c. inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d. afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
e. inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
f. falidos;
g. os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos de Justiça Desportiva ou pelo COB;

Art. 9º - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, procedendo-se em caso de empate a um segundo escrutínio entre os colocados em primeiro lugar. Se, após o novo escrutínio, se verificar outro empate, será considerado eleito, entre os candidatos que empataram, o mais idoso.

Art. 10 - Somente ocuparão cargos em qualquer poder ou órgão da FEDERAÇÃO os maiores de (18) dezoito anos.
Parágrafo Único - É vedado aos administradores e membros do Conselho Fiscal da FEDERAÇÃO o exercício de cargo ou função na CBTM.

CAPÍTULO III
DOS PODERES

Art. 11 - São poderes da FEDERAÇÃO:
a. Assembleia Geral;
b. Presidência;
c. Conselho Fiscal;
d. Diretoria.

§ 1° - Não é permitida a acumulação de mandatos nos poderes da FEDERAÇÃO.
§ 2° - Os mandatos de membros dos poderes da FEDERAÇÃO só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade imposta pela ITTF, COB, ou pelas entidades a ela filiadas e/ou Justiça Desportiva.
§ 3° - O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.

Art. 12 - Os membros dos poderes e órgãos não serão de qualquer forma remunerados pelas funções que exercerem na FEDERAÇÃO.

Art. 13 - O membro de qualquer poder ou órgão poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a (90) noventa dias.

Art. 14 - Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da FEDERAÇÃO o seu substituto completará o tempo restante do mandato.

Art. 15 - Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração de seus regimentos internos.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 16 - A Assembleia Geral, poder máximo da FEDERAÇÃO, é constituída pelos Presidentes das Ligas e Clubes Filiados, devidamente credenciados a ela, diretamente vinculado, ou não podendo ser exercido cumulativamente, sendo a representação unipessoal.

Art. 17 - Na Assembleia Geral o voto será unitário.
Parágrafo Único – A entidade filiada em dívida com a tesouraria da Federação ou que não participar de pelo menos um campeonato do calendário oficial no último ano do mandato, perderá direito de voto.

Art. 18 – A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, todos os anos, em janeiro, para:
I – Anualmente:
a. Discutir e votar o relatório e balanço geral das atividades administrativas e financeiras do exercício anterior, apresentados pela Diretoria, instruídos com o parecer do Conselho Fiscal;
b. Aprovar a proposta orçamentária para o exercício financeiro que se iniciará;
c. Conhecer o relatório do Tribunal de Justiça Desportiva.

II – Trienalmente:
a. Eleger o Presidente e o Vice-Presidente da FEDERAÇÃO;
b. Eleger os (03) três membros efetivos e os três suplentes do Conselho Fiscal.

Art. 19 - A Assembleia Geral poderá ser convocada, extraordinariamente, pelo Presidente da FEDERAÇÃO, ou ainda, por intermédio deste, quando requerida pela maioria dos membros que a compõem ou pelo Conselho Fiscal ou a Diretoria, mediante a solicitação devidamente fundamentada.
Parágrafo Único: As finalidades e data da reunião de cada Assembleia serão comunicadas por intermédio de Nota Oficial enviada a cada filiado ou publicadas no sítio eletrônico da FTMDF na rede mundial de computadores, com antecedência mínima de (7) sete dias.

Art. 20 - É ainda da competência da Assembleia:
a. preencher os cargos vagos, na forma deste Estatuto e quando de sua atribuição, conceder licença aos membros de poderes e órgãos por ela eleitos, salvo delegação expressa a outro poder, ressalvada a competência dada no Código Brasileiro de Justiça e Disciplina Desportiva - CBJDD ao Tribunal de Justiça Desportiva – TJD;
b. dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da FEDERAÇÃO e aos membros dos demais poderes sendo-lhe lícito, contudo, atribuir ao Presidente a delegação para tal fim;
c. reformar o Estatuto, dentro do período Legislativo de janeiro à março, de cada ano, por iniciativa da maioria de seus membros ou do Presidente da FEDERAÇÃO, mediante proposta devidamente fundamentada;
d. conceder títulos honoríficos a pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes à FEDERAÇÃO ou ao desporto Estadual:
e. julgar os recursos interpostos contra atos de qualquer poder, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Desportiva;
f. autorizar ou determinar a aquisição, alienação ou gravação de bens imóveis, ouvido o Conselho Fiscal;
g. delegar poderes especiais ao Presidente, quando necessário, para a prática de atos excluídos de sua competência explicita, ouvido, quando for o caso, o Conselho Fiscal;
h. autorizar a abertura de créditos adicionais, mediante justificativas da Diretoria e ouvido o Conselho Fiscal;
i. fixar normas a serem observadas quanto à destinação de imóveis pertencentes ou que vierem a pertencer à FEDERAÇÃO;
j. relevar, no todo ou em parte e em processo findo, personalidades de natureza administrativa imposta ao filiado;
k. resolver sobre extinção da FEDERAÇÃO e determinar a destinação dos bens;
l. referendar ou não decisões da Diretoria a respeito de interpretação do Estatuto.

§ 1º: As decisões da Assembleia serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2º: As decisões a respeito de reforma estatutária serão tomadas com a votação favorável de dois terços (2/3) dos votos presentes e as que disserem respeito à extinção da FEDERAÇÃO, deverão ser aprovadas por três quartos (3/4) dos votos presentes.
§ 3º: Em caso de empate na votação, ter-se-á como rejeitada a Proposta ou mantida a decisão anterior.

Art. 21 - A Assembleia será instalada pelo Presidente da FEDERAÇÃO ou pelo seu substituto legal, observando o quorum estatutário.
Parágrafo Único: Haverá tolerância de (30) trinta minutos para o estabelecimento do quorum, e, caso isso não aconteça, o Presidente marcará nova reunião para uma hora mais tarde, sendo que as Assembleias Ordinárias poderão se instalar em segunda convocação com qualquer número.

Art. 22 - Instalados os trabalhos na forma do Artigo anterior, caberá ao plenário indicar um de seus membros para presidí-la.
Parágrafo Único: Lido o edital de convocação, passar-se-á ao exame da matéria constante da Ordem do dia e só depois de esgotada a pauta, será lícita a apreciação de outros assuntos, na forma das disposições estatutárias.

Art. 23 - A Assembleia disporá de um Regimento Interno, por ela mesma aprovado, no qual serão prescritas as normas relativas ao seu funcionamento.

Art. 24 - Compete à Assembleia Geral Ordinária (AGO):
a. reunir-se, durante o 1° trimestre de cada ano, para conhecer o relatório do Presidente relativo às atividades administrativas do ano anterior e apreciar as contas do último exercício, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal;
b. eleger, de 3 em 3 anos, na reunião de que trata a letra anterior, quando for o caso e por votação secreta, o Presidente e o Vice-Presidente da FEDERAÇÃO e os membros do Conselho Fiscal, podendo haver aclamação quando houver somente uma chapa;
c. aprovar ou não, alterando se necessário, o projeto de orçamento anual apresentado pela Presidência;
d. autorizar os créditos extra-orçamentários que forem solicitados pela Presidência;
e. autorizar o Presidente da FEDERAÇÃO a alienar bens imóveis e a constituir ônus direitos reais sobre os imóveis da instituição;
f. decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.

§1º - A Assembleia Geral Ordinária não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo a resolução unânime dos membros presentes, exceto alteração estatutária.
§2º - A Assembleia Geral Ordinária instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, mas poderá reunir-se no mesmo dia, meia hora depois em segunda convocação, para deliberar com qualquer número salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.

Art. 25 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária (AGEO):
a. tratar de matérias que não sejam de competência da AGO;
b. decidir sobre a desfiliação de entidades filiadas;
c. decidir sobre o prazo de registro de candidatura, por proposta da Diretoria, marcar data conveniente para a eleição, de acordo com a alínea “b” do Art. 24 deste estatuto, fixando a data da posse dos eleitos;
d. decidir por 3/4 (três quartos) de seus membros sobre a antecipação de eleição da Presidência e sua forma de realização, respeitando sempre o término do mandato para que se realize a Assembleia de posse, observado o prazo máximo de um ano;
e. decidir a respeito da desfiliação da FEDERAÇÃO de organismo ou entidade internacional mediante aprovação pelo voto de 3/4 (três quartos) das entidades filiadas.
f. destituir, após o processo regular, qualquer membro dos Poderes da FEDERAÇÃO, excetuados os membros do Tribunal de Justiça Desportiva, que é órgão independente. Para deliberar sobre o disposto nesta letra é exigido o quorum mínimo de (2/3) dois terços das filiadas que integram a Assembleia, não podendo deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados, ou com menos de (1/3) um terço nas convocações seguintes;
g. dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, o quorum de (2/3) dois terços dos seus membros presentes na Assembleia, não podendo deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos filiados ou com menos de (1/3) um terço nas convocações seguintes, sendo que para alterar o estatuto é necessário o voto favorável de (2/3) dois terços dos presentes;

Art. 26 - As Assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da FEDERAÇÃO, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos filiados o direito de promovê-la.
Parágrafo único – Para as convocações das Assembleias Gerais é indispensável a publicação de Edital de Convocação no Mural localizado na Sede da FEDERAÇÃO, no site da FEDERAÇÃO (se houver) e por correspondência sendo válido o envio por meios eletrônicos.

Art. 27 - As Assembleias Gerais se instalarão em primeira convocação com a presença da maioria simples dos seus componentes e em segunda convocação meia hora depois, com qualquer número.

Art. 28 - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial.

Art. 29 - A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, observado o disposto no § 1º do art. 24.

DA SEÇÃO II
PRESIDÊNCIA

Art. 30 - A Presidência da FEDERAÇÃO, constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, que são os administradores, é o Poder que exerce as funções administrativas e executivas da Entidade, com a direta cooperação do Comitê Executivo.
Parágrafo Único - O Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo Vice-Presidente ou Secretário Geral, com todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme ordem previamente estabelecida pelo Presidente.

Art. 31 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente durará de sua posse até a realização da Assembleia que elegerá os novos mandatários, na forma deste Estatuto, só cessando, porém, as suas responsabilidades após a passagem oficial do cargo ao seu substituto, sem prejuízo da prestação de contas do mandato anterior, com o parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - A transmissão de poderes será feita em no máximo 30 (trinta) dias após a eleição de que trata o presente artigo, de acordo com o disposto na alínea “c”, do artigo 24.

Art. 32 - Ao Presidente, e no seu impedimento ao Vice, compete:
a. presidir a FEDERAÇÃO, superintender-lhe as atividades e promover a execução dos seus serviços;
b. cumprir e fazer cumprir o Estatuto, bem como, executar as próprias resoluções e as dos poderes da FEDERAÇÃO;
c. convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
d. representar a FEDERAÇÃO em juízo ou fora dele, outorgar procurações, credenciar ou destituir representantes;
e. nomear, admitir, licenciar, punir e demitir chefes de departamentos e funcionários em geral;
f. assinar privativamente a correspondência da FEDERAÇÃO, quando dirigidas aos poderes e órgãos de Hierarquia superior, delegando competência ao Secretário para subscrever quaisquer outros papéis de expediente;
g. assinar com o Tesoureiro papéis de crédito ou documentos que envolvam a responsabilidade jurídica ou financeira;
h. nomear, empossar e dispensar os membros da Diretoria;
i. visar ordens de pagamento, assinar cheques e autorizar despesas nos limites fixados pela proposta orçamentária;
j. assinar diplomas e títulos esportivos;
k. convocar qualquer poder ou órgão da FEDERAÇÃO, observando o disposto nas Leis e Estatutos, ressalvado o TJD;
l. assinar a ata das reuniões da Diretoria e comunicar as decisões aos filiados;
m. apresentar, anualmente, à Assembleia Geral relatório circunstanciado da administração realizada no exercício anterior, juntamente com o perecer do Conselho Fiscal, e o Balanço do movimento econômico financeiro e orçamentário;
n. abrir créditos adicionais mediante autorização do Conselho Fiscal;
o. autenticar os livros da FEDERAÇÃO;
p. constituir as delegações incumbidas da representação da FEDERAÇÃO, dentro ou fora do Distrito Federal;
q. praticar qualquer ato necessário ao bom andamento das atividades da FEDERAÇÃO, “ad-referendum” da Diretoria;
r. instalar a Assembleia nos termos do Estatuto;
s. exercer todas as atribuições que lhe forem deferidas por Estatutos e praticar todo e qualquer ato de administração não expressamente atribuído a outro poder.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 33 - O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração geral da FEDERAÇÃO, se constituirá de (03) três membros efetivos e (03) três membros suplentes, eleitos com mandatos de (04) quatro anos pela Assembleia Geral, permitida uma recondução.
§ 1° - O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.
§ 2° - O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 34 - É da competência privativa do Conselho Fiscal:
a. examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da FEDERAÇÃO;
b. apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;
c. apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária;
d. opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação e emitir parecer sobre o Orçamento Anual;
e. convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;
f. opinar sobre a compra, locação ou alienação de bens imóveis;
g. opinar sobre qualquer matéria de natureza financeira que lhe for encaminhada pelo Presidente da FEDERAÇÃO.

SEÇÃO IV
DA DIRETORIA

Art.35 – A Diretoria tem poder complementar da superior administração, em regime de colegiado. Compõem-se do Presidente e do Vice-Presidente da FEDERAÇÃO, bem como, do Secretário Geral, Tesoureiro, Coordenador de Eventos e Assessor Jurídico.
Parágrafo Único: Os Diretores serão nomeados pelo Presidente da Federação.

Art.36 - A Diretoria reunir-se-á mensalmente, quando convocada pelo Presidente, deliberando com a presença de pelo menos, metade e mais um dos Diretores em exercício e obrigatoriamente do Presidente ou Vice-Presidente da FEDERAÇÃO.

Art.37 - A substituição dos Diretores, em seus impedimentos ou afastamentos será feita por designação do Presidente da FEDERAÇÃO.

Art.38 - Vagando-se simultaneamente ou sucessivamente os cargos de Presidente e do Vice-Presidente, cabe ao Secretário Geral assumir a direção da entidade convocando a Assembleia Geral para, dentro de (15) quinze dias a contar da vacância, eleger os sucessores que complementarão o tempo restante do mandato.

Art.39 - Compete à Diretoria:
a. colaborar com a Presidência na fiscalização e execução das Leis e Atos que regulam o funcionamento das respectivas atividades e na preservação dos princípios de harmonia entre a entidade e os filiados;
b. colaborar com a Presidência na adição de providências necessárias à defesa da entidade, ao progresso desportivo do Distrito Federal e a organização do calendário anual das competições oficiais;
c. aprovar as normas que complementarem este Estatuto e o Regimento Geral, ressalvada a competência de outros poderes;
d. votar o orçamento anual;
e. colaborar para a correta aplicação das verbas orçamentárias;
f. homologar, aprovar ou retificar os atos dos Departamentos ou suspender-lhes a execução;
g. conceder licença a qualquer dos seus membros não superior a (90) noventa dias;
h. decidir sobre a filiação e desfiliação de ligas e associações desportivas e, aprovar-lhes os Estatutos;
i. aplicar penalidades, quando de sua competência na forma de Lei – Código de Justiça Desportiva - do Estatuto e demais normas vigentes;
j. exercer qualquer outra atribuição que lhe for conferida pelo Estatuto e Legislação vigente;

Art.40 - Das decisões da Diretoria, que serão tomadas por maioria de votos, caberá recurso para a Assembleia, sem efeito suspensivo.
Parágrafo Único: Se ocorrer empate em qualquer decisão, prevalecerá o voto do Presidente ou, na sua ausência, do Vice-Presidente.

Art.41 – À Diretoria cumpre aprovar e expedir as tabelas dos campeonatos e torneios, depois de regulamentados pelo Departamento Técnico.

Art.42 - As decisões da Diretoria serão registradas em atas com as assinaturas dos membros presentes à sessão.

Art.43 - Ao Secretário Geral, com a colaboração dos demais membros da Diretoria, cumpre orientar as atividades da Secretaria, assinar a correspondência por delegação do Presidente; quando for o caso, autenticar as atas das reuniões da Diretoria, ter sob sua responsabilidade a guarda dos livros e documentos, quando não seja atribuição de um outro membro da Diretoria, além das atribuições fixadas no Regimento Geral.

Art.44 - Ao Tesoureiro, com a colaboração dos demais membros da Diretoria, compete a supervisão de todos os serviços de tesouraria, bem como, promover a definição de critérios a serem seguidos na abertura de contas bancárias, depósitos, guarda-volumes, autenticação dos trabalhos de arrecadação, elaboração de balancetes, fixação de normas gerais de administração financeira, guarda de livros e documentos relativos ao patrimônio, econômico e finanças, além das atribuições fixadas no Regimento Geral.
Parágrafo Único - Ao Tesoureiro compete, ainda, assinar com o Presidente da Federação, papéis de crédito, contratos e demais documentos que gerem obrigações de caráter financeiro, inclusive folhas de pagamentos e livros de pagamentos e livros contábeis.

Art.45- Ao Coordenador de Eventos compete a direção do Departamento Técnico e convocação do mesmo.

Art.46 – Ao Coordenador Paralímpico compete a Coordenação e Supervisão de assuntos relacionados aos atletas Paralímpicos.

Art.47 – O Presidente da FEDERAÇÃO poderá nomear Coordenadores Adjuntos com a competência de auxiliar os respectivos Coordenadores.

Art.48 - Os demais membros da Diretoria, cujos cargos sejam instituídos pelo Regimento Geral, terão atribuições neles especificados.

CAPÍTULO IV
DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 49 - A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas serão definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 96l5/98 com as alterações e no Código de Justiça Desportiva, instituído pela Resolução CNE nº 01, de 23/12/2003.

Art. 50 – É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de práticas o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros da Assembleia Geral das entidades de práticas desportivas.

DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 51 – Compete às Comissões Disciplinares, órgão de primeira instância que atuam junto ao Tribunal de Justiça Desportiva, processar e julgar as infrações disciplinares praticadas em competições por pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente subordinadas à FEDERAÇÃO e de prática desportiva, e declarar os impedimentos de seus auditores.
§ 1º – A Comissão Disciplinar será composta de (05) cinco auditores que não pertençam ao TJD e que por este sejam indicados.
§ 2º - A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário em regular sessão de julgamento, resguardada a ampla defesa.

Art. 52 – A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento, usando o Regimento do TJD no que couber.

Art. 53 – Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos para o Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva.
Parágrafo único – Havendo necessidade de se aplicar medida disciplinar de urgência, em eventos de pequeno porte, poderá ser instaurada uma Comissão Disciplinar Temporária, composta por (03) três membros, indicados pelo TJD, devendo tal instauração ser precedida de Portaria emanada pelo Presidente daquele Tribunal.

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 54 - Compete aos Tribunais de Justiça Desportiva – TJD:
I – processar e julgar, originariamente:
a. os seus auditores, os de suas Comissões Disciplinares e procuradores;
b. os mandados de garantia contra atos dos poderes das entidades regionais de administração do desporto;
c. os dirigentes da entidade regional de administração do desporto e das entidades de prática desportiva;
d. a revisão de suas próprias decisões e as de suas Comissões Disciplinares;
e. os pedidos de reabilitação.

II – julgar em grau de recurso:
a. as decisões de suas Comissões Disciplinares (CD);
b. os atos e despachos do presidente do Tribunal;
c. as penalidades aplicadas pela entidade regional de administração do desporto e de prática desportiva que imponham sanção administrativa de suspensão, desfiliação ou desvinculação.

III – Declarar os impedimentos e incompatibilidades de seus auditores e procuradores;
IV – Criar Comissões Disciplinares e indicar-lhes os auditores, podendo instituí-las para que funcionem junto às ligas constituídas na forma da legislação anterior;
V – Declarar a incompatibilidade dos auditores das Comissões Disciplinares;
VI – Instaurar inquéritos;
VII – Requisitar ou solicitar informações para esclarecimento de matéria submetida à sua apreciação;
VIII – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX – Deliberar sobre casos omissos.

Art. 55 - O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por (09) nove auditores na forma do art.5º do Código de Justiça Desportiva com mandato de (02) dois anos, permitida uma recondução, sendo:
a. (02) dois indicados pela FEDERAÇÃO;
b. (02) dois indicados pelas ligas ou clubes que participem da principal competição da FEDERAÇÃO;
c. (02) dois advogados, com notório saber jurídico desportivo, indicados pela OAB da seção correspondente à territorialidade;
d. (01) um representante dos árbitros, indicado pelo seu órgão regional de classe;
e. (02) dois representantes dos atletas, indicados por seu órgão regional de classe.

Art. 56 - O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

Art. 57 – Junto ao TJD funcionarão três (03) Procuradores e um (01) um Secretário, nomeados pelo seu Presidente.

Art. 58 – Havendo vacância de cargo de auditor do TJD, o seu Presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no prazo máximo de (30) trinta dias promova nova indicação.

Art. 59 - Compete ao Presidente do TJD conceder licença temporária aos membros, nunca superior a (90) noventa dias.

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO

SEÇÃO I
DO COMITÊ OPERACIONAL

Art. 60 - O Comitê Operacional será composto pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Secretário Geral e por membros dos Comitês Especiais, convidados para as reuniões e pelos colaboradores da FEDERAÇÃO.

Art. 61 - O Comitê Operacional é responsável pelo trabalho de Secretaria da FEDERAÇÃO, o engajamento e a supervisão dos funcionários, a administração geral e a coordenação dos eventos oficiais e das ações relacionadas ao desenvolvimento das diversas Seleções Regionais de Tênis de Mesa.

Art. 62 - O Comitê Operacional deverá se reunir pelo menos a cada (03) três semanas para tomada de decisões e informações, além do desenvolvimento da rotina da FEDERAÇÃO.

Art. 63 - O Comitê Operacional deverá submeter um relatório à apreciação da Assembleia Geral e outros Conselhos da FEDERAÇÃO.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO TÉCNICA

Art. 64 - A Comissão Técnica, com funções de assessoramento da Presidência, será composta pelo Coordenador de Eventos e por, no mínimo, (03) três membros escolhidos pelo Coordenador de Eventos.

Art. 65 - Ao Coordenador de Eventos, caberá a função de dirigir os trabalhos do departamento e o voto de desempate.

Art. 66 - São atribuições específicas da Coordenação de Eventos, regulamentar os campeonatos e as outras competições de caráter Distrital, escolher os locais onde tais competições serão realizadas, estabelecer as normas e regulamentos para convocação, treino e escalação das equipes que representarão a Federação nas competições nacionais.

SEÇÃO III
DOS COMITÊS ESPECIAIS

Art. 67 - Os Comitês Especiais poderão serão constituídos e terão até (03) três membros efetivos e (02) dois correspondentes cada um, com exceção do Comitê Técnico-científico que contará com até (06) seis membros efetivos e (02) dois correspondentes. A metade dos membros do Comitê Técnico-científico deverá ser preenchida obrigatoriamente com cientistas do esporte vinculados a instituições de Ensino Superior e a outra metade com Técnicos Profissionais de Educação Física registrados na FEDERAÇÃO. Os Comitês tratarão dos seguintes assuntos: Técnico, Equipamento, Mídia, Técnico-científico, Desenvolvimento de Recursos Humanos e Projetos Especiais.

Art. 68 - Os membros de cada Comitê Especial serão propostos em formulário especial pelas filiadas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária, e serão escolhidos pelo Comitê Executivo e nomeados pelo Presidente da FEDERAÇÃO.

Art. 69 - Os membros dos Comitês Especiais terão mandato de (02) dois anos, que será completado, na hipótese de vaga ou impedimento, por pessoa indicada pelo Presidente da FEDERAÇÃO.

Art. 70 - O Presidente da FEDERAÇÃO indicará um Coordenador de cada Comitê Especial dentre os membros eleitos e cada Coordenador deverá indicar um de seus membros como Vice-Coordenador ou Secretário e designar tarefas específicas para ele.

Art. 71 - Os Comitês Especiais deverão se reunir no período da Assembleia Geral e em outras ocasiões definidas pelo Coordenador e poderão conduzir seu trabalho por correspondência.

Art. 72 - Compete aos Comitês Especiais as seguintes ações:
A - COMITÊ DE EQUIPAMENTOS
a. cooperar com a FEDERAÇÃO na análise e recomendação de equipamentos e condições de jogo, assim como propondo revisões permanentes nas normas específicas da área;
b. elaborar especificações técnicas e documentos de orientação para os equipamentos e condições de jogo;
c. cooperar com o Comitê Técnico no aconselhamento aos organizadores dos eventos oficiais e em assuntos que dizem respeito a equipamentos e condições de jogo.

B - COMITÊ DE MÍDIA
a. cooperar no contato com a Imprensa e Televisão, inclusive mantendo banco de dados atualizado com nomes e endereços dos jornalistas e outros;
b. colaborar na publicação de jornais, livros, filmes relacionados ao tênis de mesa e promover o intercâmbio de informações;
c. preparar escala entre os membros de modo que pelo menos um esteja disponível no local de jogos e/ou no Centro de Imprensa em cada dia de realização dos eventos oficiais.

C - COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO
a. cooperar nas áreas de medicina, fisiologia, nutrição, psicologia e higiene, relacionadas ao tênis de mesa;
b. preparar documentos de orientação aos atletas, técnicos, preparadores físicos e dirigentes sobre assuntos específicos, inclusive sobre doping;
c. estimular e revisar pesquisas científicas sobre tênis de mesa.

D - COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
a. cooperar com a organização e estimular a realização de cursos, clínicas, simpósios e outras atividades que elevem a competência dos integrantes do tênis de mesa, inclusive, desenvolvendo contatos com escolas de educação física e outras associações da área;
b. colaborar na publicação de jornais e livros que versem sobre assuntos específicos da área, inclusive, colaborando para uma maciça disseminação de informações.

E - COMITÊ DE PROJETOS ESPECIAIS
a. elaborar Projetos e analisar propostas dos integrantes do tênis de mesa que levem a maior difusão e prática do esporte;
b. colaborar na publicação de jornais, manuais especiais e outros meios de orientação para a melhor efetivação dos projetos.

CAPÍTULO VI
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO, DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 73 - O Exercício Financeiro da FEDERAÇÃO coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.
§ 1° - O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas sujeitas a rubricas e dotação especificadas na forma dos artigos seguintes.
§ 2° - Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados e comprovados por documentos mantidos em arquivos.
§ 3° - Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, às finanças e à execução do orçamento.
§ 4° - Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
§ 5° - O balanço geral de cada exercício, acompanhado da demonstração de lucros e perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras.

Art. 74 - O Patrimônio da FEDERAÇÃO compreende:
a. seus bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;
b. troféus e prêmios recebidos em caráter definitivo;
c. fundos existentes ou os bens resultantes de sua inversão;
d. o fundo de reserva, fixado, anualmente, pela Assembleia Geral, com base no saldo verificado no balanço;
e. os saldos positivos da execução do orçamento;
f. saldos positivos da execução do orçamento;
g. fundos existentes ou os bens resultantes de sua inversão;
h. doações e legados.

§ 1° - As fontes de recursos para a sua manutenção compreendem:
a. jóias de filiação;
b. mensalidades pagas pelas Entidades filiadas;
c. taxas de transferências de atletas;
d. renda de torneios, competições, campeonatos ou eventos promovidos pela FEDERAÇÃO;
e. taxa de licença para jogos regionais a ser estabelecida pela Assembleia Geral, anualmente;
f. taxas fixadas em regimento específico;
g. multas;
h. subvenções e auxílios concedidos pelos Poderes Públicos ou Entidades da administração indireta, ou em decorrência de leis;
i. donativos em geral;
j. rendas com patrocínios;
k. rendas decorrentes de cessão de direitos;
l. a arrecadação da Anuidade de Administradores e Atletas, Treinadores e Árbitros.

§ 2° - A Despesa da FEDERAÇÃO compreende:
a. pagamento das contribuições devidas às Entidades a que estiver filiada a FEDERAÇÃO;
b. pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínio, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção da FEDERAÇÃO;
c. despesas com a conservação dos bens da FEDERAÇÃO e do material por ela alugado ou sob sua responsabilidade;
d. aquisição de material de expediente e desportivo;
e. custeio dos campeonatos, competições, torneios ou eventos organizados pela FEDERAÇÃO;
f. aquisição de distintivos, bandeiras, prêmios e carteiras;
g. assinatura de jornais, livros e revistas especializadas e a compra de fotografias para os arquivos da FEDERAÇÃO;
h. gastos de publicidade da FEDERAÇÃO;
i. despesas de representação;
j. despesas eventuais.

§ 3º - O Patrimônio compreende
a. bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;
b. doações e legados.

CAPÍTULO VII
DAS ASSOCIAÇÕE E LIGAS DESPORTIVAS

Art. 75 – A FEDERAÇÃO poderá admitir como filiadas as Ligas e Associações Desportivas que solicitarem filiação.

Art. 76 - Para obter a filiação é necessário:
a. possuir personalidade jurídica e Estatuto devidamente registrados;
b. apresentar-se com poderes constituídos na forma de lei e com membros idôneos;
c. requerer ao Presidente da Federação a filiação, comprometendo-se a respeitar o ESTATUTO da FEDERAÇÃO;
d. preencher as exigências legais de funcionamento;
e. pagar a taxa de filiação.

CAPÍTULO VIII
DAS ENTIDADES FILIADAS - DIREITOS E DEVERES

Art. 77 - São direitos de toda Entidade filiada:
a. organizar-se, livremente, observando na elaboração de seus Estatutos e Regimentos as Normas emanadas da FEDERAÇÃO;
b. fazer-se representar na Assembleia Geral e nos diversos Comitês Especiais;
c. inscrever-se e participar dos campeonatos e torneios nacionais promovidos ou patrocinados pela FEDERAÇÃO;
d. disputar partidas com suas representações oficiais ou permitir que seus filiados o façam mediante a licença previamente concedida pela FEDERAÇÃO, atendida as exigências legais;
e. recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro poder da FEDERAÇÃO;
f. tomar iniciativa que não colida com as leis superiores, no sentido de desenvolver o tênis de mesa, aprimorar sua técnica, formar e aperfeiçoar técnicos, árbitros e auxiliares;
g. impugnar a validade do resultado de competição, solicitar reconsideração ou apresentar recursos dos atos que julgar lesivos aos seus interesses e aos de suas filiadas, observadas as normas legais e regulamentares;
h. credenciar delegado que a represente na FEDERAÇÃO com poderes de mandatário, ficando responsável por todos os seus atos.

Art. 78 - São deveres de toda Entidade filiada:
a. reconhecer a FEDERAÇÃO como única dirigente do tênis de mesa regional, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir, pelas suas filiadas, suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas;
b. submeter seu Estatuto ao exame da FEDERAÇÃO, bem como as reformas que nele proceder;
c. pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, bem como, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FEDERAÇÃO, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;
d. cobrar as multas impostas aos seus representantes, às suas filiadas e aos seus funcionários técnicos ou administrativos, bem como as percentagens devidas pelas competições que promoverem ou forem promovidas pelas Entidades que lhe forem vinculadas, direta ou indiretamente e remeter à FEDERAÇÃO o que foi arrecadado no prazo máximo de (15) quinze dias.
e. fazer acompanhar as solicitações para as transferências de atletas e licenças para partidas o outras das respectivas taxas;
f. pedir licença à FEDERAÇÃO para promover eventos;
g. estimular e orientar a construção de estádios, ginásios e instalações próprias de tênis de mesa;
h. abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com Entidades não filiadas, direta ou indiretamente, à FEDERAÇÃO ou por esta não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente: I - não participar de eventos nessas condições; II - não admitir que o façam as suas filiadas; III - não permitir que os atletas inscritos tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em eventos locais ou interestaduais.
i. fiscalizar a realização de eventos, no território de sua jurisdição, dando ciência à FEDERAÇÃO no prazo máximo de (72) setenta e duas horas, através de relatório detalhado de qualquer anormalidade verificada com a indicação dos responsáveis;
j. promover, obrigatoriamente, campeonatos de tênis de mesa;
k. enviar anualmente à FEDERAÇÃO, até 31 de março, o Relatório de suas atividades no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover, relação dos filiados e de filiações concedidas no período em referência;
l. comunicar dentro de (15) quinze dias a eliminação de atletas;
m. remeter mensalmente à FEDERAÇÃO os boletins e as fichas de registro de atletas inscritos;
n. registrar os seus árbitros e técnicos na FEDERAÇÃO;
o. prestar, no prazo de (15) quinze dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras Entidades;
p. atender, nas condições a seguir especificadas, as requisições de instalações para a prática do tênis de mesa, feitas pela FEDERAÇÃO: I - mediante remuneração acertada antecipadamente, caso a Filiada, por qualquer outro motivo, não participe do produto da renda do evento. II - não ocorrendo a hipótese prevista na alínea anterior, a cessão será graciosa, correndo por conta da FEDERAÇÃO apenas as despesas feitas em conseqüência da competição e, se for o caso, as decorrentes de ajuste porventura tabulados com os proprietários das praças cedidas;
q. atender, prontamente, à requisição ou convocação de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da FEDERAÇÃO;
r. atender a todas as requisições de material destinado às competições oficiais da FEDERAÇÃO;
s. justificar perante a FEDERAÇÃO, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato ou competição dirigido ou patrocinado pela mesma, a fim de ser julgada a sua procedência;
t. enviar à FEDERAÇÃO, dentro de (15) quinze dias da sua realização, cópias das súmulas oficiais das competições que efetuar ou forem realizadas em território de sua jurisdição, por suas filiadas;
u. expedir Nota Oficial de seus atos administrativos;
v. remeter, anualmente, em (02) duas vias, para o devido registro na FEDERAÇÃO cópia dos contratos ou ajustes entre técnicos e Associações suas filiadas;
w. reconhecer na FEDERAÇÃO, autoridade única para editar regras oficiais de tênis de mesa na jurisdição do Distrito Federal;
x. remeter, para conhecimento da FEDERAÇÃO, anualmente, logo que aprovados, o calendário desportivo, os regulamentos das competições e respectivas tabelas;
y. satisfazer nas épocas próprias as obrigações financeiras para com a FEDERAÇÃO.;

CAPÍTULO IX
DAS ASSOCIAÇÕES ESPONTÂNEAS

Art. 79 - Para a participação nos eventos oficiais, poderão se vincular à FEDERAÇÃO, associações de atletas (mínimo de 4 atletas).

Art. 80 - Estas associações serão consideradas vinculadas à FEDERAÇÃO, em condição diferente das filiadas, e não terão direito à voto nas Assembleias Gerais.

Art. 81 - Para obter a vinculação é necessário:
a. requerer ao Presidente da FEDERAÇÃO, a vinculação;
b. apresentar relação dos atletas, nomeando um representante legal, maior de (18) dezoito anos.

CAPÍTULO X
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 82 - Como testemunho de reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientarem nos serviços prestados ao desporto, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, a FEDERAÇÃO poderá conceder os seguintes títulos:
a. Emérito, concedido àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços relevantes prestados ao desporto tênis de mesa do Distrito Federal;
b. Benemérito, àquele que, já possuindo o título de Emérito, tenha prestado ao tênis de mesa brasileiro serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão do referido título;
c. Grande Benemérito, àquele que, já sendo Benemérito, continua prestando relevantes e assinalados serviços ao tênis de mesa.

§ 1º - Aos atletas que prestarem relevantes serviços ao tênis de mesa brasileiro e que se salientarem na sua atuação em defesa do mesmo, a entidade poderá conceder títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovados pela Diretoria.
§ 2° - São mantidos os títulos anteriormente concedidos pela FEDERAÇÃO até a data de aprovação deste Estatuto.

Art. 83 - As propostas para concessão dos títulos constantes do presente Capítulo e outras criadas em regulamentos especiais, deverão ser encaminhados à Assembleia Geral pela Diretoria com a devida exposição de motivos, por escrito.

Art. 84 - Além do diploma alusivo, os titulares terão direito a uma carteira especial que lhes dará livre ingresso nas competições organizadas pelas entidades filiadas.

CAPÍTULO XI
DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES

Art. 85 - A marca da FEDERAÇÃO é composta de um escudo contendo logomarca, a sigla e o nome da mesma.

Art. 86- A bandeira da FEDERAÇÃO terá como cor básica o verde, amarelo e o branco contendo em seu interior o escudo.

Art. 87 - É vedado às filiadas usarem uniformes iguais aos da FEDERAÇÃO.

Art. 88 - O uso dos símbolos, bandeira e uniformes da FEDERAÇÃO é de sua absoluta exclusividade e propriedade, devendo a entidade providenciar o devido registro público.

CAPÍTULO XII
DA DISSOLUÇÃO

Art. 89 - A dissolução da FEDERAÇÃO somente poderá ser decidida em Assembleia Geral com votos válidos que representem no mínimo (3/4) três quartos de seus filiados.

Art. 90 - Em caso de dissolução da FEDERAÇÃO o seu patrimônio liquido reverterá “pro rata” em beneficio das entidades filiadas, por serem entidades de fins não econômicos.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91 - Desde que não colidam com as disposições deste Estatuto, vigorarão como se constituíssem matéria regulamentar os avisos que o Presidente da FEDERAÇÃO expedir seguidamente numerados.

Art. 92 - A proposta orçamentária converter-se-á em orçamento definitivo, mediante parecer do Conselho Fiscal. O orçamento entrará em execução independente de parecer do Conselho Fiscal se este deixar de formalizá-lo tempestivamente.

Art. 93 - Os membros dos poderes e órgãos internos da FEDERAÇÃO, bem como os detentores de títulos honoríficos e os Presidentes das filiadas, portadores de carteiras de identificação, por ela expedidas, terão acesso em todas as praças de desporto sujeitas à jurisdição da entidade, quando ali houver competição de tênis de mesa.

Art. 94 - Todas as resoluções da FEDERAÇÃO serão comunicadas às suas filiadas através de notas oficiais, que serão exibidas na página oficial da FEDERAÇÃO na Internet - www.ftmdf.com.br, em coluna específica, com o nome NOTAS OFICIAIS. Para todos os efeitos legais, os prazos das ações passarão a vigorar após a efetiva inserção das notas na página da Internet da FEDERAÇÃO, que deverão obrigatoriamente fazer constar a data e hora desta inserção.

Art. 95 – As entidades filiadas a esta FEDERAÇÃO se obrigam a reconhecê-la como a única entidade de direção regional das modalidades por ela dirigidas.

Art. 96 - O cumprimento deste Estatuto, bem como dos acordos e decisões da FEDERAÇÃO, é obrigatório para a FEDERAÇÃO, Entidades filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos do tênis de mesa do Distrito Federal, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da lei 9615, de 24 de março de 1998.

Art. 97 - Ficam fazendo parte integrante deste Estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Legislação Federal.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 98 – Encontra-se em vigor, para ser aplicado nas situações em que couber, o Código de Justiça Desportiva.

Art. 99 - O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de agosto de 2012, está assinado e rubricado pelo Sr. Abner Jônathas Soares Cortinhas - Presidente da Assembleia e pelo Sr. José Alberto Silva Pereira, Secretário da Assembleia, aos quais foram delegados estes poderes conforme consta da Ata da Assembleia supracitada.